Sociedade

Polexit: Disputa judicial gera instabilidade na União Europeia

Tribunal Constitucional Polaco em confronto com o Tribunal de Justiça Europeu após emissão de acórdão onde a jurisprudência polaca é decretada como suprema face ao direito europeu e aos tratados que lhe impendem. Evidentes divergências políticas entre a nação e o bloco levam a sanções por parte da UE e teme-se que o histórico conflito, agora frontal, lidere a rutura entre Bruxelas e Varsóvia.

Contexto

A Polónia é, atualmente, um dos países com mais elevado fator de desenvolvimento humano, apresentando uma condição financeira estável, com infraestruturas cada vez mais robustas. Após a entrada para a União Europeia, em 2004, a república parlamentar beneficiou largamente das rotas transacionais potenciadas pelo bloco, tendo cerca de 80% das suas exportações destinadas aos países que o compõem. Desde o mesmo ano foram também investidos no país cerca de 16 mil milhões de euros, solidificando a sua economia e permitindo que esta crescesse, um fenómeno que se verificou também crescente ao longo do período de crise de 2008, que provocou, por outro lado, graves períodos de recessão por toda a Europa. 

Não obstante as claras vantagens ao nível da acessibilidade nas transações económicas e da potenciação do comércio internacional, a Polónia tem vindo ainda a usufruir, enquanto Estado membro da União Europeia, da facilidade na mobilização interestatal, possibilidade de assistência humanitária, promoção da segurança por via da diplomacia e preservação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais consagrados pelo Tratado da União Europeia.    

 

O despoletar do conflito

Recorde-se que já desde 2017 o PiS, Partido Lei e Justiça, conhecido pela sua conduta nacionalista e conservadora, repreende a decisão europeia na responsabilidade da Câmara de Disciplina do Supremo Tribunal sobre os juízes polacos e as suas decisões, admitindo não ser necessária a extremidade da medida, cujo objetivo primordial seria cessar a corrupção. A Polónia, atualmente presidida por Andrej Duda e tendo Mateusz Morawiecki como primeiro-ministro, encararam a situação como uma ameaça à independência da justiça, dado o citado controlo político presente.

Foi após a efetivação de um pedido emitido por Morawiecki, líder do Pis, conhecido pelo seu governo conservadorista que as tensões já existentes entre Bruxelas e Varsóvia se intensificaram. A decisão do Tribunal Constitucional Polaco pelo primado judicial do seu sistema face ao do Tribunal de Justiça Europeia parte de um pressuposto de anti constitucionalidade europeia e evidencia uma sobreposição de normas discrepantes a aplicar no território, forçando ainda a rutura com o princípio da supremacia da lei europeia, em situação de conflito jurídico, com o qual todos os países aderentes ao bloco, incluindo a Polónia, acordaram aquando da oficialização da sua pertença ao mesmo.  A transferência de competências para a União Europeia, é, portando irrevogável nesta adesão, já que sem este primado do direito europeu a própria União, enquanto organização e mecanismo de integração, deixaria de funcionar.

O conflito agrava-se pela postura do governo polaco, cuja conduta e princípios defendidos se revelam fortemente divergentes àquela defendida pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Recorde-se que os direitos da comunidade LGBTQ+ têm sido continuamente colocados em causa no país, tal como a segurança dos mesmos.  

 

Posição da União Europeia

Foi, desde cedo, levantado no Parlamento Europeu, a possibilidade da saída da Polónia da União Europeia, já que a mudança estrutural na organização incutida pelo governo polaco por meio das suas reformas judiciais se revela incompatível com a intransigência dos Tratados europeus. O presidente do Parlamento Europeu, David Sassoli, apelou à reação da Comissão Europeia com os devidos mecanismos na defesa do Direito Europeu, uma medida recebida com aprovação por Ursula Von der Leyen, presidente da mesma. As medidas procuram, essencialmente, impedir a dissolução da União Europeia, zelando pelos seus pressupostos fundamentais, salvaguardados pelos tratados que Varsóvia procura refutar.

Cabe à Comissão Europeia, enquanto principal defensora dos Tratados Europeus, tomar medidas face à situação, nomeadamente pelo bloqueio da transferência das verbas salvaguardadas pelo Mecanismo de Resolução e Resiliência para a nação. Estão em causa cerca de 36 mil milhões de euros. Um outro caminho a tomar, na resolução do conflito, seria a proclamação do art.7º do Tratado da União Europeia, que despojaria o país dos seus direitos de voto, sendo esta a sanção mais gravosa, porém mais improvável, já que para a sua aplicação está em causa a unanimidade dos votos por parte dos restantes países que compõem o bloco. Atendendo à aliança estabelecida entre a Polónia e a Hungria, que também tem sido cenário de conflito face ao bloco, e tendo as nações, em conjunto, reprimido decisões do conselho europeu que requerem unanimidade, como aconteceu com a aprovação do último orçamento comunitário, a medida revela-se ineficaz.

Face à contínua recusa na suspensão das reformas judiciárias assumidas por Varsóvia, o Tribunal de Justiça da União Europeia implementou ainda uma multa diária cumulativa de um milhão de euros, a qual tem sido recebida pelo governo polaco como meio de chantagem e pressão política, razão pela qual a ação tem sido alvo de contestação e duras críticas por parte do mesmo

 

Ponto de situação atual e perspetivas para o futuro

Após ser colocada em causa a violação do Estado de Direito, por parte das entidades governativas polacas, a Europa encontra-se perante uma gravosa crise política, com preocupantes perspetivas de resolução. Embora seja patente a recusa por parte da Polónia no reconhecimento do primado do Direito Comunitário sobre o Direito Nacional, e, portanto, vincada a conflitualidade jurídica referida, a nação não cede no sentido de recuperar as verbas que lhe são destinadas e que se encontram bloqueadas devido à incompatibilidade político-jurídica assente no cenário em análise.

Milhares de polacos saíram à rua protestando contra a decisão do Tribunal Constitucional, temendo a rutura com a União Europeia e, consequentemente, as consequências que da mesma poderiam advertir, liderados por David Tusk, ex-presidente do Conselho Europeu e líder da Plataforma Cívica, partido rival à coligação governante. Cerca de 90% expressa vontade em permanecer na aliança, que se tem revelado mais vantajosa para o país do que para a própria União, tendo as verbas recebidas pelo mesmo excedido em larga escala os contributos. Também o presidente polaco, reconhecendo a importância económica da posição em que o país se encontra, se apresenta favorável face à permanência da união, ainda que a sua conduta não acompanhe a decisão, como acontece com a ameaça bélica incitada pelo mesmo. 

Ainda que a situação de conflito constante pareça não ter fim à vista, não se evidencia o estabelecimento de condições para a saída gradual da Polónia da União Europeia, como se verificou aquando do Brexit e é claro o clima de desastre económico latente inerente ao Polexit, já que o país perderia privilégios económicos, incorrendo num clima de instabilidade financeira até que se formassem novas alianças comerciais. Por outro lado, o bloco europeu também não sairia impune, tendo a coesão do grupo colocada em causa e carregando as consequências da saída do seu quinto maior estado nação, um cuja adesão foi não só recente como também representativa da união entre Europa Ocidental e Europa Oriental, pelo que se espera que a negociação entre Bruxelas e Varsóvia se solidifique em breve.

Num momento de incerteza perene, face à volatilidade das soluções encontradas pelo bloco para a viabilidade da manutenção da Polónia enquanto Estado-Membro, bem como da insurgência polaca face aos pressupostos alicerces da mesma, a Europa anseia por uma plácida resolução deste que é um conflito que marca indubitavelmente a agenda política europeia e conhece novos desfechos diariamente.

 

Escrito por Carina de Nunes Seabra.

Revisão por Beatriz Oliveira.