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Alojamento Local

O regime de exploração de estabelecimento de Alojamento Local encontra-se previsto na Lei nº62/2018, de 22 de agosto.

Em primeiro lugar, pode-se definir como sendo um estabelecimento de Alojamento Local, todo o estabelecimento que presta serviços de alojamento temporário, nomeadamente, a turistas, mediante um pagamento, desde que reúna os requisitos para ser considerado empreendimento turístico, segundo o art.1º do suprarreferido diploma legal.

Nos últimos anos temos assistido a um aumento considerável da importância do Turismo para a economia nacional. As companhias low-cost e sites como o Booking e Airbnb têm ajudado a que turistas de todo o mundo possam facilmente planear férias prolongadas ou de curta estadia em Portugal, e o aumento da oferta em termos de alojamento impulsionou as receitas do turismo de uma forma assinalável.

Nos últimos anos assistiu-se a um processo de legalização de muitos apartamentos e moradias dedicados ao Alojamento Local, principalmente situados nas cidades e regiões mais turísticas, onde Lisboa, Porto, Algarve, Madeira e Braga assumem um papel de destaque.

Devido ao aumento considerável da oferta do alojamento local, que triplicou no espaço de 3 anos, e devido à dificuldade de arrendamento tradicional nos principais centros urbanos, tem-se assistido a um debate político com propostas que estão para estudo e que podem limitar a atividade deste tipo de atividade económica. Há quem defenda que os condomínios devem aprovar atividades de alojamento local nos prédios, existe quem defenda a limitação da atividade de alojamento local a 3 meses por ano, e há quem apresente outro tipo de propostas que estão neste momento em discussão.

Além dos Turistas, também é necessário ter em consideração que o alojamento a Estudantes é também um fenómeno importante a ter em consideração, e também nesse mercado tem-se assistido a um fenómeno inflacionista, tal como tem acontecido no Arrendamento a Famílias.

No geral, considero que devem existir mais regras em termos de acesso à atividade de alojamento local a turistas, através de licenciamentos mais exigentes, e também de uma maior taxação fiscal a essa atividade. Em paralelo, deve existir um desagravamento fiscal em relação ao alojamento tradicional, que tem sofrido aumentos de preços superiores a 10%, nos últimos 12 meses, nas principais cidades do país, com imóveis a ficarem “reservados” numa questão de horas ou de poucos dias, devido à oferta não chegar para a procura atual.

Com o Orçamento do Estado para 2020 retoma-se o debate sobre o alojamento local, personalizando-o em benefício do arrendamento acessível. Das medidas propostas há uma mais polémica: o aumento de 35% para 50% do imposto sobre os rendimentos do alojamento local nas áreas de contenção. A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) já se insurgiu, alegando que a medida afeta essencialmente “pessoas que têm um pequeno T0 ou T1 na zona histórica, um grupo que obtém hoje em média 500 a 700 euros de rendimento líquido. É desproporcional e muito penalizadora para quem tem no alojamento local o equivalente ao seu ‘salário’”.

A crítica é legítima. Nos países mais penalizados pela crise, que mantêm estruturas de emprego frágeis – marcadas pela precariedade e baixos salários – e que em simultâneo apostaram em soluções económicas excessivamente dependentes do turismo, o alojamento local é crucial para a sobrevivência de muitas pessoas. Mas, sendo legítima, a crítica corresponde a parte da verdade: muitos dos proprietários de Alojamento Local não se encaixam nesta categoria – são, por exemplo, proprietários de múltiplos estabelecimentos que exploram a atividade numa lógica estrita de investimento que nada tem que ver com a criação ou complemento de um ‘salário’.

O que está em causa é a desproporção dos rendimentos resultantes de uma atividade que mistura serviços muito distintos e promotores com perfis e motivações totalmente diversas. Uma das consequências mais importantes dessa mistura é a crescente profissionalização do alojamento local e, por conseguinte, o aumento da competitividade que penaliza, desde logo, os que têm menos recursos – as tais pessoas que têm no alojamento local o equivalente a um ‘salário’. Era bom que se discutisse a razão de ser dessa desproporcionalidade e soluções para a reduzir.