Artigo de Opinião Opinião Sociedade

Estado de emergência referente ao COVID-19: efeitos e pressupostos

Para começar, o estado de emergência é um instituto constitucional previsto na lei fundamental portuguesa, previsto no art.19º da Constituição da república Portuguesa (CRP), que se pode distinguir, do estado de sítio, embora sejam estados de exceção, o estado de sítio representa uma restrição e suspensão mais intensa e violenta do exercício dos direitos por parte dos cidadãos.

Neste sentido, como já foi referido, ambos encontram-se consagrados constitucionalmente, sendo que, também estão regulados na Lei º44/86, de 30 de Setembro, podendo ser decretados quando se verifique um caso de agressão efetiva ou inerente por forças estrangeiras, bem como uma grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática e numa situação de calamidade pública, de forma a repor a normalidade constitucional, o que está a acontecer atualmente em Portugal devido à COVID-19.

Quanto à declaração de estado de emergência, segundo o art.134º da CRP é um trato próprio proferido pelo Presidente da República, depois de ser ouvido o Governo e da autorização da Assembleia da República previsto no art.138º do referido diploma, tendo de ser referenciado pelo Governo, sob pena inexistência jurídica nos termos do art.140º nº1 do supra referido diploma legal.

Relativamente aos efeitos da declaração de estado de emergência, importa referir que a mesma deve: a) consagrar de forma taxativa os direitos, liberdades e garantias que possam vir a ser temporariamente suspensos e restringidos, numa lógica de proporcionalidade e adequação; b) apresentar a fundamentação que serviu de base à utilização do mencionado instituto constitucional; c) conter o seu âmbito territorial e a respetiva duração; d) determinar o grau de reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e o eventual apoio às mesmas pelas Forças Armadas; e) assentar no princípio da proporcionalidade, limitando-se, quanto à sua extensão, duração e meios utilizados, ao estritamente necessário, ou seja, à adoção de medidas que sejam adequadas, indispensáveis e razoáveis para assegurar a reposição da normalidade constitucional; e f) respeitar os limites constitucionalmente definidos, isto é, nunca poderá a declaração de estado de sítio ou de emergência, limitar ou afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

De referir, que este pode ser renovado, não podendo ser decretado por um período superior a 15 dias previsto no art.19º nº5 da CRP. O estado de emergência foi decretado pela primeira vez, de 19 de Março a 02 de Abril de 2020 segundo o art.3º do Decreto do Presidente da República nº14 – A/2020, de 18 de Março de 2020, que posteriormente foi renovado de 03 de Abril a 17 de Abril de 2020 nos termos do nº3 do Decreto do Presidente da República nº17 – A/2020, de 02 de Abril de 2020, não obstante de que foi novamente alvo de uma nova renovação de 18 de Abril a 02 de Maio de 2020, segundo o art.3º do Decreto do Presidente da República nº20-A/2020, de 17 de Abril de 2020. No entanto, a lei prevê apenas os limites das medidas, dando assim uma larga margem para a sua definição.

Na minha opinião, tendo em conta a situação atual que se vive em Portugal, foi necessário e importante implementar o estado de emergência para garantir o bem estar e a segurança dos cidadãos.

Destaque-se que as renovações têm por fundamento a calamidade pública e que se aplica a todo o território nacional. Assim, ficam suspensos parcialmente o exercício de alguns direitos como:a) Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional; b) Propriedade e iniciativa económica privada; c) Direitos dos trabalhadores; d) Circulação internacional; e) Direito de reunião e de manifestação; f) Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva; g) Liberdade de aprender e ensinar: e h) Direito à proteção de dados pessoais.

Pode-se destacar, que devido à situação atual de Portugal devido à COVID-19, para conter esta pandemia as medidas são restritivas da mobilidade dos cidadãos, como por exemplo, só é permitida a deslocação de quem esteja autorizado para trabalhar quando a sua profissão não permita o teletrabalho, para assistência de idosos e grupo de risco, deslocações para fazer compra e ir às farmácias, bem como a quarentena ou isolamento obrigatório, suspensão de atividades públicas, entre outras que já são de conhecimento de todos.

Na minha ótica a maioria dos cidadãos até ao momento cumpriram as medidas implementadas pelo Presidente da República que foram implementadas pelo estado de emergência.

Por outro lado, no que respeita à circulação de pessoas e veículos, as autoridades estão responsáveis pela realização de operações de sensibilização nas estradas para que as pessoas se desloquem apenas em situações excecionais e de urgência.

Refira-se ainda que, no âmbito das garantias de processo criminal dos cidadãos, a realização de buscas domiciliárias e a recolha dos demais meios de obtenção de prova serão reduzidas a auto, na presença de duas testemunhas, sempre que possível residentes na respetiva área, e comunicadas ao juiz de instrução, sendo sempre acompanhadas das informações sobre as causas e respetivos resultados. Por último, no que concerne ao seu incumprimento, os cidadãos que violarem as regras determinadas pela declaração de estado de emergência, incorrem em crime de desobediência e, no limite, ser-lhes decretada a fixação de residência, podendo ainda, serem detidos por violação das normas de segurança em vigor. Nestes últimos casos, as decisões têm de ser comunicadas ao juiz de instrução competente no prazo de 24 horas, assegurando-se designadamente o direito de habeas corpus.

No seguimento da decretação de estado de emergência, os dois diplomas referidos anteriormente, decreta uma obrigação de confinamento não sendo objeto de qualquer exceção prevista legalmente, isto é, as pessoas não podem sair para qualquer efeito. Contudo, em sentido diverso, é a obrigação de recolhimento obrigatório que é aplicado a toda a população que não esteja obrigada ao confinamento que só permite a circulação na via pública para determinados fins, como, por exemplo, para comprar medicação.

Assim sedo, aconselho que todos continuem a respeitar a obrigação de confinamento para evitar ajuntamentos sociais, por exemplo, evitando um possível contágio entre as pessoas.

Neste seguimento, apenas são permitidas as deslocações para a realização de tarefas e funções necessárias à sobrevivência, como a aquisição de bens e serviços, por motivos de saúde, assistência a pessoas vulneráveis, desempenho de atividades profissionais que não possam ser realizadas por teletrabalho, participação em atos processuais junto das entidades judiciais e deslocações aos correios, instituições bancárias e de seguro o que me parece adequado são serviços necessários, mas também têm de cumprir algumas restrições de modo a evitar o contacto e o contágio entre as pessoas.

As autoridades de saúde determinaram a transição da fase de contenção para a fase de mitigação. Tal significa, naturalmente, que se deve acentuar o nível de prevenção, sob pena de o esforço feito até aqui ser desperdiçado.
Os efeitos ainda iniciais das medidas adotadas confirmam o acerto da estratégia seguida e aconselham a sua manutenção

Com efeito, a nossa preocupação deve continuar até ao fim de um processo que todos sabemos que será longo.
Para isso, considera o Presidente da República, à semelhança do que ocorreu no dia 18 de março, indispensável a renovação da declaração do estado de emergência, com o aditamento de matérias respeitantes à proteção do emprego, ao controlo de preços, ao apoio a idosos em lares ou domiciliário, ao ensino e à adoção de medidas urgentes para proteção dos cidadãos privados de liberdade, especialmente vulneráveis à doença COVID-19, de harmonia com a exortação contida na mensagem da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 25 de março.

Quando violadas estas normas de confinamento obrigatório e do dever geral de recolhimento, quem desrespeitar é punido pela prática de crime de desobediência nos termos do art.348º do Código Penal (CP), sendo que, no caso do confinamento obrigatório, existe disposição legal a qualificar o crime o seu incumprimento.

A mim parece-me bem que quem desrespeitar o dever geral de recolhimento seja punido por desobediência.

Tal punição criminal justifica-se pelo perigo de alguém infetado ou com suspeitas de infeção possa infetar outra pessoa.