A mediação tem a sua definição no art. 2.º, a) da referida lei. O objetivo deste tipo de mecanismo é o de que as partes possam resolver o seu...
Quid JUP
Esta coluna do JUP tem como objetivo desmistificar importantes conceitos jurídicos, de modo a que o cidadão comum os possa entender e aplicar
O fenómeno do contrato individual de trabalho vem regulado no art. 11.º do Código de Trabalho (CT), fazendo o elenco dos seus elementos distintivos –...

