Política

QuidJup: A Constitucionalidade da Eutanásia

O projeto-de-lei relativo à despenalização da morte medicamente assistida foi aprovado na Assembleia da República no dia 29 de janeiro, tendo sido enviado posteriormente para decisão do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que, por sua vez, decidiu enviar o diploma para o Tribunal Constitucional. Mas afinal, porque é a questão da eutanásia tão controversa?
Por Laura Teixeira e Isa Machado.

A natureza controversa da morte medicamente assistida

A eutanásia consiste no ato de, intencionalmente, pôr termo à vida de um doente sem possibilidade de cura, para abreviar a dor e o sofrimento, por razões de piedade. A palavra eutanásia deriva de um vocábulo grego composto por “eu” (bom) e “thanatos” (morte) e sigifica, literalmente, “boa morte”, no sentido de uma morte tranquila, sem sofrimento. 

A eutanásia, etimologicamente, trata-se do ato intencional de proporcionar a alguém uma morte rápida e indolor, de modo a  aliviar o sofrimento causado por uma doença incurável e que provoca um grande sofrimento

Trata-se, assim, e seguindo a sua raíz etimológica, do ato intencional de proporcionar a alguém uma morte rápida e indolor, de modo a  aliviar o sofrimento causado por uma doença incurável e que provoca um grande sofrimento. A eutanásia distingue-se, desta forma, da luta contra a dor (a chamada medicina paliativa), bem como da legítima renúncia voluntária a receber tratamentos inúteis, desproporcionados e demasiado caros (rejeição do excesso terapêutico).

O projeto-de-lei relativo à despenalização da morte medicamente assistida foi aprovado na Assembleia da República no dia 29 de janeiro, tendo sido enviado posteriormente para decisão do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que, por sua vez, decidiu enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, para fiscalização preventiva da constitucionalidade, a 18 de fevereiro, alertando para o recurso a conceitos excessivamente indeterminados, concretamente na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida constantes do referido decreto. 

A legalização da eutanásia tem sido um tema controverso em Portugal. Foto: Sic Noticias

Tal diploma (Decreto n.º 109/XIV) prevê a possibilidade de se recorrer à eutanásia, desde que se trate de uma pessoa “maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico ou doença incurável e fatal”. 

É invocado o argumento de que, como decorrência da autonomia implícita no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º CRP) e do direito ao desenvolvimento da personalidade (art. 26º nº1 CRP), cada pessoa é, desde de que não prejudique terceiros, a arquiteta livre do seu destino, mesmo nos momentos mais difíceis da sua vida.

O art. 24º nº1 da Constituição da República Portuguesa prevê expressamente: “A vida humana é inviolável.” Mas até que ponto é que este direito à vida não poderá ceder em virtude de uma dor incomensurável e um sofrimento indescritível?

Também cabe realçar o direito à autodeterminação. O direito à autodeterminação trata-se do direito que cada um de nós tem de decidir os termos em que quer viver a sua vida, trata-se de fazer escolhas e tomar decisões sobre a nossa vida e de nos responsabilizarmos pelas mesmas. Este direito está indiretamente previsto na Constituição da República Portuguesa, em artigos como o 1º, o 25º, o 26º e o 41º, nº 1. 

O art. 24º nº1 da Constituição da República Portuguesa prevê expressamente: “A vida humana é inviolável.” Mas até que ponto é que este direito à vida não poderá ceder em virtude de uma dor incomensurável e um sofrimento indescritível? É quanto a esta questão que os constitucionalistas e juristas em geral se debatem. 

Argumentos legais contra a legalização da eutanásia

Jorge Miranda, o considerado “pai” da Constituição, apresenta uma posição inabalável quanto à questão da legalização da eutanásia, que fora aprovada pela Assembleia da República a 29 de janeiro. Nas palavras do constitucionalista, “a vida humana é inviolável e o artigo da Constituição que o afirma é peremptório, não contempla exceções. Quem acompanhou os trabalhos da Constituinte percebe que é assim.” De facto, Jorge Miranda fez parte da Assembleia Constituinte, e como questionar a visão de um dos criadores da atual Constituição? 

Mas a verdade é que a Assembleia da República aprovou a lei que despenaliza a morte medicamente assistida. O que aqui se encontra em questão é, sem dúvida, o entendimento que se deve adotar quanto à noção de dignidade da pessoa humana, quanto à integridade física e moral das pessoas e quanto ao direito à vida, esse dito inviolável sejam quais forem as circunstâncias. O Código Penal Português condena severamente as atuações respeitantes à eutanásia, seja ela ativa (homicídio privilegiado ou a pedido da vítima), passiva (exposição ou abandono) ou eugénica (homicídio qualificado). 

Jorge Miranda, constitucionalista português. Foto: Expresso das Ilhas

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida emite o Parecer de que não há nenhum argumento que justifique, pelo respeito devido à pessoa humana e à vida, os atos de eutanásia. Ressalva, porém, que é ética a interrupção de tratamentos desproporcionados e ineficazes, mais ainda quando causam incómodo e sofrimento ao doente, sendo que tal interrupção (ainda que vá encurtar o tempo de vida ao paciente) não pode ser considerada eutanásia. 

Já o Código Deontológico do Enfermeiro não faz qualquer referência expressa quanto a esta matéria, mas várias vezes realça a importância de o enfermeiro dever assegurar a qualidade de vida da pessoa, sempre com base no altruísmo e na solidariedade. Obriga à recusa quanto à participação em qualquer forma de tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante (art. 82º do referido Código).  

Segundo o constitucionalista Jorge Miranda, que trata a eutanásia como inconstitucional por omissão, “Ninguém pode dispor da sua vida, como ninguém pode alienar a sua liberdade ou o respeito por si mesmo.”

Será então que tal dever pode abrir portas à cessação de um sofrimento inexplicável da pessoa através da eutanásia? Há quem entenda que sim, devendo ser dada a hipótese de morte assistida nos casos em que há a incapacidade de aliviar eficazmente o sofrimento do paciente, sendo a única forma de evitar o sofrimento a morte. Mas também há quem entenda que, com os cuidados paliativos modernos, é possível evitar a maior parte deste sofrimento. 

Segundo o entendimento de Jorge Miranda, “estaremos diante de eutanásia, se a pessoa, ainda podendo viver, deixar de ter cuidados médicos e morrer – ser morta a seu pedido e com a intervenção de um ou mais médicos”. De acordo com o constitucionalista, neste caso, a vida humana é afetada flagrantemente, sejam quais forem as circunstâncias. “Ninguém pode dispor da sua vida, como ninguém pode alienar a sua liberdade ou o respeito por si mesmo.” E diz mais: “A dignidade da pessoa começa com o respeito da dignidade da vida.”

Jorge Miranda fala ainda numa inconstitucionalidade por omissão, na medida em que o Estado não assegura uma exequibilidade plena às normas constitucionais sobre direitos económicos, sociais e culturais, salientando-se aqui as relativas ao serviço nacional de saúde. Ora, se o Estado não assegura a plena realização do serviço nacional de saúde ao nível dos cuidados paliativos e cuidados continuados, torna-se duvidosa a abertura a esta possibilidade da morte medicamente assistida.

Vários partidos portugueses defendem que a morte medicamente assistida é uma exigência da sociedade portuguesa, quando na realidade não há estudos que comprovem tal afirmação.

Um outro fator negativo quanto à legalização da eutanásia versa sobre o facto de vários partidos e grupos sociais defenderem que a morte medicamente assistida é uma exigência da sociedade portuguesa, quando na realidade não há estudos que comprovem tal afirmação. Para além disso, subsiste o facto de a execução da morte não ser um ato dos profissionais de saúde, ficando a questão de saber e de que forma é que se realizará a eutanásia e quem por ela será responsável. 

Não estudos que comprovem a exigência da eutanásia pela sociedade portuguesa. Foto: Reuters/ André Marchante.

Se seguirmos a posição de Jorge Miranda e considerarmos que o diploma que regula a morte medicamente assistida é inconstitucional, poderíamos perguntar-nos se não seria possível realizar uma revisão constitucional, já que a Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária (artigo 284º, nº1 da Constituição).

É de atentar aos limites materiais de revisão, constantes do art. 288º da Constituição, que referem normas que não podem ser objeto de modificação, mesmo em caso de revisão constitucional. A alínea d) deste artigo prevê como limite material de revisão os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Ora, tanto o princípio da dignidade da pessoa humana do artigo 1º, como o direito à vida do artigo 24º, nº1, como o direito à autodeterminação são direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Assim, concluímos que não poderia haver uma revisão constitucional nesta matéria.

Argumentos a favor da legalização da eutanásia

O Conselheiro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, André Dias Pereira, apresenta, por sua vez uma visão positiva quanto à legalização da eutanásia, acreditando que deve existir uma lei a regulamentar a morte medicamente assistida, como refere em declarações ao Observador. O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra invoca o princípio da autonomia e o princípio da compaixão, e acaba por não ser o único a ter uma posição diferente da de Jorge Miranda

O penalista Manuel da Costa Andrade discorda de Jorge Miranda, assumindo que a eutanásia “não é um problema constitucional” e que «qualquer das soluções é constitucional, tanto a admissão da eutanásia como a negação»

Opinião diferente de Jorge Miranda parece ter o penalista Manuel da Costa Andrade, que em 2016, quando ainda não era presidente do Tribunal Constitucional, afirmou que a Constituição tanto permite a penalização da eutanásia como a sua despenalização. Na altura, quando se discutia uma petição para a despenalização da morte assistida, Costa Andrade afirmou que «Isto não é um problema constitucional» e que, na sua opinião «qualquer das soluções é constitucional, tanto a admissão da eutanásia como a negação.» 

Manuel Costa Andrade. Foto: Lusa/ Tiago Petinga

Cabe realçar que o direito à objeção de consciência pode ser invocado pelos profissionais de saúde que entendam que não devem tomar parte do ato de antecipação da morte do doente, não carecendo tal recusa de fundamentação (art. 20º do decreto aprovado). 

O que prevalece?

Várias são as interpretações jurídicas sobre esta questão controversa, e tudo se pode esperar quanto ao parecer do Tribunal Constitucional. De sublinhar, porém, que tal apreciação da constitucionalidade pode ter lugar, de novo, com a promulgação da lei, em sede de fiscalização sucessiva, inclusive podendo ser suscitada perante casos concretos.

Marcelo Rebelo de Sousa clarificou que não decidiria sobre esta questão em função das suas convicções pessoais, decidindo enviar o projeto-de-lei para o Tribunal Constitucional

Em 2018, em declarações à Renascença e ao Público, Marcelo Rebelo de Sousa clarificou que não decidiria sobre esta questão em função das suas convicções pessoais. “O veto político não será uma afirmação de posições pessoais, representará a análise que o PR fará do estado de situação na sociedade portuguesa no momento em que for solicitado a ponderar se promulga ou não. Tenho adotado este critério em todas as circunstâncias em que vetei politicamente. Se tiver dúvidas de constitucionalidade suscitarei fiscalização preventiva, se não tiver, nem de constitucionalidade nem de natureza política, promulgarei”, declarara o próprio. De facto, manifestando dúvidas acerca da possível inconstitucionalidade do diploma, Marcelo decidira enviá-lo de imediato para o Tribunal Constitucional.

Marcelo Rebelo de Sousa clarificou que a promulgação ou não da legalização da eutanásia não dependerá das suas crenças pessoais.
Foto: Presidência da República Portuguesa

Vários salientam o risco de uma legalização da eutanásia poder abrir portas, progressivamente, ao alargamento à aplicação da lei a cada vez mais situações, banalizando-se o recurso a esta morte antecipada. Noutros países europeus, como a Bélgica, já existem leis a permitir a morte antecipada de crianças e jovens e ainda de pessoas com problemas psíquicos como depressões e demências. E cabe realçar que tais permissões já não chocam ninguém nessas nações.

Sendo o projeto-de-lei promulgada pelo Presidente da República, Portugal será o quarto país europeu e o sétimo em todo o mundo, a despenalizar a eutanásia.

Entretanto, o Movimento cívico “Stop Eutanásia” lançou uma campanha de comunicação com a participação de  professores de direito como Jorge Miranda, Jorge Bacelar Gouveia, Paulo Otero, Carlos Blanco de Morais, José Casalta Nabais, Fernando Alves Correia, António Cândido de Oliveira, Jónatas Machado, Fausto de Quadros e Maria da Glória Dias Garcia, entre outros, que têm dado a cara pela clamada inconstitucionalidade da lei que pode vir a ser promulgada

Sendo promulgada pelo Presidente da República, Portugal será o quarto país europeu e o sétimo em todo o mundo, a despenalizar a eutanásia.

 

Desambiguando: Eutanásia vs. Suicídio assistido

Não devemos confundir a eutanásia com o suicídio assistido, sendo que este último se encontra a meio caminho entre o suicídio e a eutanásia voluntária.

No suicídio assistido o médico fornece ao paciente os meios necessários para pôr termo à própria vida, desde que se verifiquem da parte do doente os pressupostos de incurabilidade, grande sofrimento e desejo, por isso, de morrer. Desta forma, é o próprio doente, tomando os fármacos letais, a por fim à sua vida, com a colaboração de um terceiro, geralmente um profissional de saúde, que o auxilia. Nesse caso, o motivo que legitimaria a intervenção do médico seria não a piedade como acontece na eutanásia, mas o dever de respeitar a vontade e autonomia do doente.

Pelo contrário, na eutanásia quem administra o meio pela qual se dá a morte do doente é o próprio profissional de saúde. 

Tanto a eutanásia ativa como o suicídio assistido cabem no conceito de morte assistida.

Artigo por Laura Teixeira e Isa Machado. Revisto por Marco Matos e José Milheiro.