Política

(DES)CONCERTAÇÃO SOCIAL: TSU OU PEC?

Desde 2010 que a redução da Taxa Social Única nas empresas (TSU) tem persistido na economia portuguesa, contudo, a não aceitação dos partidos interventivos tem alimentado um debate constante. Após ter sido chumbada a sua diminuição, o Pagamento Especial por Conta (PEC) edificou-se, no passado dia 26, como uma alternativa à concertação social.

No dia 16 de janeiro deste ano, foi aprovado pelo Conselho de Ministros o decreto-lei que aplicava a redução da TSU. Contudo, a medida não foi recebida da melhor forma, levando a uma grande contestação pela maioria dos partidos políticos do Parlamento que apelavam à anulação do diploma.

Os ditos “descontos”

A Taxa Social Única (TSU), também apelidada de “desconto” é a contribuição que as empresas sediadas e os trabalhadores necessitam de ceder para que a Segurança Social (SS) realize o pagamento das reformas, segundo o valor que cada funcionário ganha.

Desde 2010 que a diminuição do TSU é determinada como uma medida necessária que acompanhe a evolução do Salário Mínimo Nacional (SMN). No entanto, a sua prática não tem determinado um resultado satisfatório. Francisco Louçã admitiu o surgimento de uma “minicrise” em 2012, num artigo da sua autoria no Jornal Público.

A redução da TSU, como foi visível nos anos de 2014 e 2015, apenas é possível com o financiamento do Orçamento do Estado (OE). Assim, caso a medida entrasse em vigor seria necessário reforçar as verbas da SS para igualar a condição económica.

 Da contestação dos partidos políticos à implementação do PEC

O PCP, BE e PEV apresentaram de imediato uma posição oposta à redução da TSU, tanto como a CGTP e os sociais-democratas, assumindo que com a redução da TSU das empresas com salário mínimo se permitiria:

  • A inserção de uma política de baixos salários;
  • Os trabalhadores e pensionistas subsidiariam as entidades empresariais com o aumento do SMN;
  • A SS seria descapitalizada;
  • Transformação de uma medida excecional em regra, uma vez que recorriam à mesma pelo terceiro ano consecutivo, (argumento ao qual o PSD recorreu);
  • O incentivo à contratação apenas pelo salário mínimo.

Em suma, a principal razão para a recusa da TSU traduz-se na fragilidade da solução governativa.

PEC: a solução?

Após a declaração oficial de António Costa da medida alternativa – a diminuição do PEC – foi determinada uma redução no valor de 100 euros: passará de 850 euros para 750 euros.

O Pagamento Especial por Conta é um imposto que as empresas necessitam de pagar diretamente ao Estado.

Encarada como a solução ideal, o Pagamento Especial por Conta acarreta ainda algumas fragilidades: os níveis económicos a que as empresas estão submetidas não apresentam uma receção igualitária perante o PEC.

António Costa evidencia o Acordo de Concertação Social – acordo sobre medidas laborais, como horários de trabalho, rendimentos, etc. – que reside com os parceiros sociais (sindicatos, associações profissionais, entre outros) e revela a necessidade de realizar uma “adenda ao Acordo de Concertação Social”.

Desta forma, foi possível determinar a aceitação por parte de todas as entidades que edificarão o rumo e as condições necessárias não só para os trabalhadores, como também para as empresas.