Artigo de Opinião

OUTRAS FORMAS DE TERRORISMO

Estado social. Já todos ouvimos falar deste termo e de alguma forma, mesmo que inconscientemente, mesmo não sabendo o que é, achamos que deve ser defendido. Era assim em todo o nosso espectro político até há pelo menos um mês. O Estado social tem três pilares fundamentais. A educação, a saúde e a segurança social.

No último mês, a escola pública sofreu o mais ignóbil ataque de que há memória. Ao Estado o que é do Estado. Ao privado o que é do privado. Os contratos de associação surgiram para suprir as necessidades, no que à oferta pública na área da educação diz respeito. A Constituição da República obriga, através do artº 75, que o Estado crie uma rede de estabelecimentos públicos. Não havendo essa possibilidade, o Estado celebrou os tais contratos para que ninguém, mesmo no local mais remoto do país, ficasse sem acesso à educação. Os colégios, através das respetivas contrapartidas, aceitariam alunos de forma gratuita.

Ao longo dos anos, a rede de oferta pública foi aumentando e, por isso, hoje em dia, os atuais contratos de associação deixaram de fazer sentido em locais onde haja oferta pública. Não só porque o Estado estaria a ter dupla despesa, subsidiando duas escolas num curto perímetro, bem como, em muitos casos, estaria a esvaziar a escola pública em prol da escola privada. A obrigação do Estado é para com a escola pública, não para com a escola privada. Apesar de não concordar em alguns aspectos com a nossa Constituição, isso não me impede de compreender que a Constituição que está em vigor é para ser respeitada. Transcrevendo o artº75 da Constituição da República Portuguesa: “O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.” Ora, público não é privado. O que se chama a uma entidade que, sendo privada, subsiste apenas com subsídios? Subsídio-dependente? Não é exatamente contra isto que a sociedade e a maioria dos partidos se têm manifestado anos a fio? Qual é a diferença para os colégios?

A argumentação da livre escolha cai por terra a partir do momento que todos sabemos que a mesma nunca esteve em causa. Uma família quer ensino público, vai para o público. Uma família quer ensino privado, vai para o privado. As repercussões da sua decisão só à família dizem respeito. A obrigação do Estado é para com o ensino público. Investir no ensino público não só diminui a natural desigualdade de acesso a um ensino de qualidade e exigente, como permite a famílias de menores rendimentos terem acesso a um ensino de extrema qualidade. Da mesma forma, só uma educação pública forte e exigente tornará Portugal um país mais competitivo. A inovação e a ciência promovem-se com investimento. E é exatamente isso que falta ao nosso país e às nossas empresas.

Dizer que o ensino privado é melhor que o público é no mínimo risível. Primeiro, como se atesta a qualidade de um ensino em detrimento do outro? Através das notas? É do conhecimento geral aquilo que, muitas vezes, acontece nos estabelecimentos privados. Já todos nos esquecemos da polémica do ensino recorrente? Segundo, é de conhecimento geral a seleção de alunos que frequentemente é feita por determinados colégios. Mas, para ajudar ao debate, lanço dois dados a jogo. O primeiro, um estudo da Universidade do Porto que atesta que os alunos da escola pública estão mais preparados para terem sucesso no mundo universitário que os alunos da escola privada. O segundo a Suécia. A Suécia resolveu, há 20 anos atrás, desinvestir no ensino público em detrimento do privado. Passados 20 anos, aquele que era um dos melhores ensinos do mundo perdeu qualidade, associando a isso, descidas sucessivas nos rankings. Em contraponto, a Finlândia investiu unicamente no ensino público e é hoje o melhor sistema de ensino do mundo.

É curioso observarmos que em Portugal há quem prefira o caminho do retrocesso ao caminho do progresso. É curioso, ainda, observar que há quem prefira a pornografia mental de defender cortes, argumentando o controlo da despesa pública, mas no que respeita à questão das escolas prefira o despesismo, ou pior, beneficiar os bolsos dos privados esvaziando aquela que é uma obrigação constitucional do Estado: a defesa da escola pública. Porque a verdade é uma. Os privados trabalham para o lucro. O trabalho do Estado não visa o lucro. E isso é a constatação óbvia do porquê de esta discussão não fazer qualquer sentido à luz do superior interesse do país.

Até Oliveira Salazar investiu na escola pública.