Artigo de Opinião Opinião

A LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA EM PORTUGAL

Um dos temas que deixou a sua marca neste mês de fevereiro foi a legalização da eutanásia. Apesar de já ter sido legalizada em alguns países da Europa, o que por muitos é considerado um direito do ser humano, no nosso país a eutanásia continua a causar discórdias, o que dificulta o seu processo de aprovação. Porém, no passado dia 20 de fevereiro, o governo reuniu-se para debater a legalização da prática da eutanásia e todos os projetos foram aprovados.

Desde já, creio que é importante que tenhamos consciência de que a aprovação da legalização deste recurso implica uma dependência das leis que o Estado aprovar assim que sejam elaboradas. Isto significa que é este órgão governamental que vai determinar se a situação de um paciente é suficientemente sofrida para permitir o recurso à eutanásia. Porém, a eutanásia envolve duas partes que merecem a mesma atenção e, dado que o sofrimento é relativo ao paciente, será justo deixar o Estado elaborar as leis que obrigam à dependência dos profissionais de saúde em determinar se a dimensão do seu sofrimento é suficientemente insuportável para tolerar?

Por um lado, todas as pessoas devem ter o direito de se sentirem em controlo do seu corpo, da sua mente e das suas ações. A partir do momento em que isso começa a ser ameaçado, devemos ter o poder de decidir qual é o nosso limite, fazê-lo com dignidade e pôr término ao nosso próprio sofrimento, porque eu acredito piamente que ninguém deve viver os últimos da sua vida de forma miserável e sofrida. Por isso, por mais que custe perder um ente querido, a desilusão de acordar um dia e perceber que essa pessoa é apenas um eco de alguém que outrora conhecemos e amamos é mil vezes mais dilacerante.

Por outro, de acordo com as propostas apresentadas pelos vários partidos do governo português neste referendo, é o médico que deve avaliar se o sofrimento do paciente é insuportável, com base no comportamento que este vai demonstrando. No entanto, as dores não se refletem no médico, pelo que é bastante difícil perceber qual é, ao certo, o nível correspondente ao sofrimento extremo.

Além disso, ainda no que diz respeito ao papel dos médicos, as propostas referem que a eutanásia deve ser administrada por um profissional de saúde mediante um pedido expresso do paciente. No entanto, refere também que um profissional de saúde tem o direito a recusar, num prazo inferior a 24 horas, um pedido de um paciente e justificar a razão para não o fazer. O problema é que a situação da eutanásia é um caso isolado cujo conceito não é compatível com o juramento que realizaram e que os obriga a respeitar toda a vida e em qualquer circunstância.

Por todas estas razões, a eutanásia é um tema difícil de legislar e a sua aprovação via referendo pode não ser a melhor forma de o fazer. Este assunto é deveras sensível e complicado, pelo que deve ser gerido com o melhor interesse dos pacientes em mente. O que acontece com o recurso ao referendo é que abre portas para votar neste tema por motivos pouco nobres e recorrendo a argumentos com o intuito de manipular as emoções das pessoas, o que acaba por serem estratégias perigosas, visto que conseguem distorcer a situação e projetar uma ideia que é contra os principais objetivos da luta pelo direito ao recurso à eutanásia.

Para finalizar, eu sou a favor do direito de decidir o momento no qual já não temos capacidade de viver com dignidade, sem depender dos demais. No entanto, a eutanásia é um tema demasiado complexo, devido às posições de todas as partes envolvidas neste processo. Por isso, acredito que suicídio assistido faz muito mais sentido neste momento, dado que permite que o paciente tenha os meios necessários reunidos para avançar com esta decisão pessoal e respeitável de acabar com o seu próprio sofrimento e não é necessário o envolvimento direto por parte de um profissional de saúde.

 

Artigo de Inês Oliveira